AREsp 3077724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os argumentos de reavaliação do valor da indenização implicariam reexame de prova e não se verificam, no caso, valores irrisórios ou exorbitantes aptos a afastar a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o quantum de R$ 15.000,00 e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Indenização Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 alegada ofensa ao art. 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os argumentos de reavaliação do valor da indenização implicariam reexame de prova e não se verificam, no caso, valores irrisórios ou exorbitantes aptos a afastar a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o quantum de R$ 15.000,00 e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.