AREsp 3158367 - DECISAO

AREsp 3158367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, pela inexistência de ato ilícito e pela ausência de nexo causal entre o repasse de informações e a demissão, questões de fato que não comportam reanálise no recurso especial nos moldes da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Nelson Xavier Martins; Agravada/recorrida: GPS Logística e Gerenciamento de Riscos S.A.; Agravada/recorrida: Telerisco - Informações Integradas de Riscos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Nexo Causal, Obrigação De Não Fazer, Atividade De Gerenciamento De Riscos, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Proteção De Dados (lgpd) Danos Morais Lucros Cessantes Nexo Causal Obrigação De Não Fazer Atividade De Gerenciamento De Riscos +2 more

Case Brief

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Parties

Nelson Xavier Martins

Agravante/recorrente

GPS Logística e Gerenciamento de Riscos S.A.

Agravada/recorrida

Telerisco - Informações Integradas de Riscos S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre o repasse de informações pelas empresas e a demissão do autor
  2. 2 Licitude da atividade de gerenciamento de riscos baseada em informações públicas
  3. 3 Configuração de ato ilícito e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, pela inexistência de ato ilícito e pela ausência de nexo causal entre o repasse de informações e a demissão, questões de fato que não comportam reanálise no recurso especial nos moldes da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Intimem-se.