AREsp 2812709 - ACORDAO

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Havendo cláusula contratual específica e autônoma para cobertura de danos morais/estéticos, a indenização correspondente deve ficar limitada ao valor estipulado nessa cláusula; a Súmula 402/STJ só autoriza a inclusão do dano moral na cobertura de danos pessoais/corporais quando não houver previsão autônoma no contrato, razão pela qual se deu provimento ao recurso para limitar a indenização ao valor contratual.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.; Denunciante: MADEFER INOX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Danos Morais/estéticos, Danos Corporais, Limitação De Cobertura, Interpretação Contratual, Súmula 402/stj, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Contrato De Seguro Responsabilidade Civil Facultativa Danos Morais/estéticos Danos Corporais Limitação De Cobertura Interpretação Contratual Súmula 402/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.

Agravante

MADEFER INOX LTDA

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de cláusula contratual autônoma para cobertura de danos morais/estéticos limita a indenização ao valor específico contratado ou se é possível complementar essa indenização com o limite da cobertura por danos corporais.

Ratio Decidendi

Havendo cláusula contratual específica e autônoma para cobertura de danos morais/estéticos, a indenização correspondente deve ficar limitada ao valor estipulado nessa cláusula; a Súmula 402/STJ só autoriza a inclusão do dano moral na cobertura de danos pessoais/corporais quando não houver previsão autônoma no contrato, razão pela qual se deu provimento ao recurso para limitar a indenização ao valor contratual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para limitar a indenização por danos morais e estéticos ao valor previsto na cláusula da apólice (RCFV - Danos Morais/Estéticos) de R$ 10.000,00.