AREsp 2438420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a insurgência genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 não demonstrou, de modo concreto para cada ofensa apontada, que seria possível examinar as teses recursais sem revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de Balneário Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 22/10/2024 a 28/10/2024; Julgamento Colegiado, Voto Do Relator, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Danos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Recuo De Margens De Rio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Ambiental Ação Civil Pública Processo Civil Danos Ambientais Licenciamento Ambiental Recuo De Margens De Rio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Município de Balneário Camboriú

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 22/10/2024 a 28/10/2024; Julgamento Colegiado, Voto Do Relator, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao óbice à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a insurgência genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 não demonstrou, de modo concreto para cada ofensa apontada, que seria possível examinar as teses recursais sem revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno