AREsp 2516019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação dos argumentos da instância de origem quanto à ocorrência de danos ambientais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem constatou prova suficiente (autos de infração, termo de embargo, relatórios e processo administrativo) da prática de desmatamento ilegal e de funcionamento sem licença, cuja presunção de veracidade não foi desconstituída pelo agravante.

Parties
Agravante: Félix Umberto Simoneti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Ambientais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inversão Do Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos
Administrativo Processual Civil Ambiental Danos Ambientais Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Inversão Do Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos

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Parties

Félix Umberto Simoneti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ocorrência de danos ambientais e sua comprovação por autos de infração e termo de embargo
  3. 3 Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos (Auto de Infração, Termo de Embargo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação dos argumentos da instância de origem quanto à ocorrência de danos ambientais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem constatou prova suficiente (autos de infração, termo de embargo, relatórios e processo administrativo) da prática de desmatamento ilegal e de funcionamento sem licença, cuja presunção de veracidade não foi desconstituída pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Relator