AREsp 2687313 - DECISAO

AREsp 2687313 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões e enfrentou os pontos controvertidos; além disso, a majoração do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante frente ao contexto fático-probatório, permanecendo mantido.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrido: Douglas Souza Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Ambientais, Quantum Indenizatório, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Ambiental Processual Civil Administrativo Danos Ambientais Quantum Indenizatório Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrente

Douglas Souza Pinto

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Pedido de majoração do quantum indenizatório por danos ambientais
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor arbitrado à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões e enfrentou os pontos controvertidos; além disso, a majoração do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante frente ao contexto fático-probatório, permanecendo mantido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias (inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015).