AREsp 2125038 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações da recorrente eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido, em conjunto com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação necessária e suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar provimento com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Usifoco Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Ao Meio Ambiente, Indenização Ambiental E Moral Coletiva, Licenciamento Ambiental, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Suspensão/interdição De Atividades Não Licenciadas
Processual Civil Direito Ambiental Danos Ao Meio Ambiente Indenização Ambiental E Moral Coletiva Licenciamento Ambiental Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Usifoco Indústria e Comércio Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se as razões recursais são genéricas e, por isso, não merecem conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao manter a cessação das atividades por falta de licenciamento ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações da recorrente eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido, em conjunto com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação necessária e suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar provimento com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial