REsp 2166984 - ACORDAO

REsp 2166984 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão do TJSP que extinguiu o processo com resolução de mérito por prescrição, por entender tratar-se de demanda stand alone em que não houve reconhecimento da ilicitude pelo CADE na homologação dos TCCs; o tribunal concluiu que o recorrente teve ciência inequívoca da violação a partir das datas dos negócios jurídicos ostentados na inicial e que a ação foi proposta após o transcurso do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC.

Parties
Recorrente: VALDEMAR FABBRI; Recorrida: PAMIRO AGRO INDÚSTRIA S.A.; Recorrida: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.; Recorrida: CARGILL AGRÍCOLA S.A.; Recorrida: FISCHER S.A. AGROINDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que extinguiu o processo com resolução do mérito por prescrição.
Legal Topics
Danos Concorrenciais, Prescrição, Termo De Cessação De Conduta (tcc), Actio Nata, Follow on, Stand Alone
Direito Da Concorrência Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Concorrenciais Prescrição Termo De Cessação De Conduta (tcc) Actio Nata Follow on +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDEMAR FABBRI

Recorrente

PAMIRO AGRO INDÚSTRIA S.A.

Recorrida

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Recorrida

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Recorrida

FISCHER S.A. AGROINDÚSTRIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição na ação de reparação de danos concorrenciais quando houve homologação de TCC sem reconhecimento da prática do ilícito pelo CADE
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão do TJSP que extinguiu o processo com resolução de mérito por prescrição, por entender tratar-se de demanda stand alone em que não houve reconhecimento da ilicitude pelo CADE na homologação dos TCCs; o tribunal concluiu que o recorrente teve ciência inequívoca da violação a partir das datas dos negócios jurídicos ostentados na inicial e que a ação foi proposta após o transcurso do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que extinguiu o processo com resolução do mérito por prescrição.

Orders

  • Manutenção do acórdão estadual que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC)