AREsp 2719189 - DECISAO

AREsp 2719189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma adequada, negativa de prestação jurisdicional nem desenvolveram tese que permitisse afastar a incidência da Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas quanto à distribuição do ônus da prova e à existência do nexo causal demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem distinguiu a Súmula 80/TJGO e considerou o laudo técnico suficiente na ausência de prova que o refutasse.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Elétricos, Ação Regressiva De Ressarcimento, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Súmulas (284/stf; 7/stj; 80/tjgo)
Processual Civil Administrativo Danos Elétricos Ação Regressiva De Ressarcimento Nexo Causal Ônus Da Prova Súmulas (284/stf; 7/stj; 80/tjgo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 80/TJGO e juízo de distinção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma adequada, negativa de prestação jurisdicional nem desenvolveram tese que permitisse afastar a incidência da Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas quanto à distribuição do ônus da prova e à existência do nexo causal demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem distinguiu a Súmula 80/TJGO e considerou o laudo técnico suficiente na ausência de prova que o refutasse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.