AREsp 2719189 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 98584-90.2022.8.09.0051, assim ementado (fl. 530): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. I. Ao pagar a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. II. O direito à percepção da indenização regressiva condiciona-se à comprovação idônea do nexo causai entre a suposta falha na prestação do serviço e o resultado danoso. III. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa uma vez que os bens sinistrados foram disponibilizados à concessionária de serviço público para avaliação, contudo esta se manteve inerte. IV. Revelando-se o Laudo Técnico conclusivo, posto que elaborado por profissional qualificado (engenheiro eletricista), bem como havendo notificação da concessionária acerca da disponibilização dos bens danificados para verificação, é prova suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o evento danoso causador dos defeitos nos aparelhos elétricos, razão pela qual aplica-se o juízo de distinção ao enunciado da Súmula nº 80/TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA. Os embargos de declaração não foram acolhidos (fls. 642-658). Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta aos arts. 489, § 1º, inciso VI, 927, inciso V, 932, inciso IV, alínea a, e 1.022, inciso II, do CPC. Sustenta, em suma, que o Tribunal de origem não observou a Súmula 80/TJGO. Afirma (fls. 670-671): .. Sucede que, apesar disso, ao examinar a controvérsia, o Tribunal simplesmente validou as provas unilaterais, deixando de aplicar o entendimento sumulado em detrimento da valorização da prova mínima, e se limitou a assentar o seguinte: .. Os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O Tribunal de origem não pode recusar a aplicação do precedente ao caso concreto, porque aí estará simplesmente negando seu dever de fidelidade ao direito. Contrarrazões às fls. 1090-1104. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 1109-1111), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 1115-1130). Contraminuta às fls. 1543-1548. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo diretamente ao exame do recurso especial. Na espécie, as razões do recurso especial não desenvolveram tese demonstrando os motivos pelos quais teria ocorrido negativa de prestação jurisdicional, caracterizadora de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. O Tribunal de origem, ao contrário do que faz crer a recorrente, afastou expressamente a incidência da Súmula 80/TJGO, nestes termos (fls. 524-526; sem grifos no original): Outrossim, importante ressaltar que apesar de o Laudo técnico ter sido produzido de forma unilateral, mostra-se perfeitamente válido e hábil a comprovar a ocorrência do dano e a existência do nexo causai entre este a falha na prestação dos serviços por parte da concessionária, mormente porque não foi derruído por prova apta a refutar as conclusões lançadas no aludido documento. Em acréscimo, cumpre reportar que a apelante teve a oportunidade de vistoriar os equipamentos supostamente avariados, posto que notificada a respeito do sinistro e da disponibilização dos bens para avaliação, conforme comprova documento acostado ao feito (movimento nº 01). E atenção a tais fatos, no caso em debate, deve ser aplicado o juízo de distinção, para não adotar o entendimento previsto na Súmula nº 80, assim enunciada: .. Deste modo, resta evidente que a seguradora logrou êxito em demonstrar o nexo de causalidade entre o dano alegado e o defeito na prestação do serviço pela requerida/apelante. .. Assim, a concessionária deveria ter apresentado os relatórios mencionados no Módulo 9 do PRODIST, a fim de demonstrar a ausência de perturbações no sistema elétrico e, consequentemente, afastar o nexo de causalidade referente aos danos causados aos equipamentos do segurado, em atenção ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, considerando que o documento apresentado pela concessionária ré/apelante não foi elaborado em conformidade com as normas da ANEEL, não se presta para demonstrar a regularidade na prestação do serviço público, tampouco para desconstituir o laudo técnico elaborado por empresa/profissional especializado. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - quanto à suposta irregularidade na distribuição do ônus da prova ou quanto à ausência do nexo de causalidade a ensejar a sua responsabilidade - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória . Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Com igual entendimento: .. III - Segundo o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, isto é, a utilização irregular de pontos de compartilhamento na infraestrutura da concessionária de energia pela empresa ré. Compete ao réu a demonstração quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, em sua defesa, a Agravante aduziu que a concessionária possui conhecimento de todos os pontos em que há compartilhamento de infraestrutura. IV - O tribunal de origem decidiu a questão motivo da controvérsia, sob o fundamento de que não há comprovação nos autos de que a empresa requerida continua submetendo os projetos de instalação de cabos para apreciação da concessionária de energia após o término da vigência do contrato. Rever este entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. .. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.768.713/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS ELÉTRICOS EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE QUANTO À AUSÊNCIA OU PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.