REsp 2197283 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque acolher a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de nexo de causalidade e necessidade de novo laudo), o que é vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não houve hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Elétricos, Nexo De Causalidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Elétricos Nexo De Causalidade Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Discricionariedade do juiz na inversão do ônus da prova
  3. 3 Prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial quando há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque acolher a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de nexo de causalidade e necessidade de novo laudo), o que é vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não houve hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.