AREsp 2956525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou clara e fundamentadamente os pontos necessários para decidir (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015); para alterar o entendimento seria preciso reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ausente prequestionamento de algumas teses, inexiste conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Danos Elétricos a Equipamentos, Reexame Fático Probatório, Incidência Da Súmula 7/stj, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Artigos 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Súmulas 211/stj, 282/stf, 356/stf, 83/stj
Direito Do Consumidor Contratos Seguro Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Elétricos a Equipamentos Reexame Fático Probatório Incidência Da Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou clara e fundamentadamente os pontos necessários para decidir (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015); para alterar o entendimento seria preciso reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ausente prequestionamento de algumas teses, inexiste conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial)