AREsp 2490146 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do recurso especial implicaria necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de prova suficiente de danos emergentes e lucros cessantes.
- Parties
- Agravante: CONCRETO SERVIÇOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
CONCRETO SERVIÇOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios
- 2 Comprovação de danos emergentes
- 3 Comprovação de lucros cessantes
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do recurso especial implicaria necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de prova suficiente de danos emergentes e lucros cessantes.
Court Disposition
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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