AREsp 1457766 - ACORDAO

AREsp 1457766 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação dos danos emergentes alegados, conclusão que demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado se apoia em fatos, não em interpretação da lei.

Parties
Agravante: POCI COMERCIO DE CARTOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Emergentes, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Emergentes Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POCI COMERCIO DE CARTOES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Comprovação dos danos emergentes alegados pela autora
  3. 3 Possibilidade de reconhecer dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação dos danos emergentes alegados, conclusão que demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado se apoia em fatos, não em interpretação da lei.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.