AREsp 2081898 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO. DANOS EM MERCADORIAS. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRECEDENTES. 1. O prazo decadencial de 10 (dez) dias para o protesto acerca da existência de avarias ocorridas em transporte de mercadoria não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada, que está sujeita a prazo prescricional de 1 (um) ano. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 482/485 e-STJ). Em suas razões, a agravante defende, em síntese, que "(..) a decadência operada na relação jurídica primitiva atinge a seguradora" (fl. 492 e-STJ). Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Impugnação às fls. 504/511 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO. DANOS EM MERCADORIAS. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRECEDENTES. 1. O prazo decadencial de 10 (dez) dias para o protesto acerca da existência de avarias ocorridas em transporte de mercadoria não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada, que está sujeita a prazo prescricional de 1 (um) ano. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme consta da decisão atacada, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que o prazo decadencial de 10 (dez) dias para o protesto acerca da existência de avarias ocorridas em transporte de mercadoria não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada, que está sujeita a prazo prescricional de 1 (um) ano:

"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FALTA/DIMINUIÇÃO DE CARGA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação de reparação de danos materiais em virtude de falta/diminuição de carga ocorrida durante o seu transporte marítimo. 2. Ação ajuizada em 20/07/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória da recorrente (importadora/própria consignatária da carga) por falta/diminuição de mercadoria ocorrida durante o seu transporte marítimo - se o ânuo, previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/67, ou se o trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. 4. Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Inteligência do art. 8º do Decreto-Lei 116/67, aplicável à espécie por ser lei especial que rege a matéria. 5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários" (REsp 1.893.754/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES. AVARIAS NA CARGA. PROTESTO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária. Precedentes. 2. Prazo decadencial de dez dias para o protesto acerca da existência de avarias que não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada, que está sujeita a prazo prescricional ânuo. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.207.435/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020). Não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.