AREsp 2509673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da recorrente em laudo pericial elaborado após vistoria no local, e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GOYA INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Estruturais, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Nexo Causal, Modificação Das Premissas Fáticas
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Estruturais Prova Pericial Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Nexo Causal +1 more

Case Brief

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Parties

GOYA INCORPORADORA SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade e produção do laudo pericial (comparecimento do perito ao local)
  3. 3 Configuração dos requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da recorrente em laudo pericial elaborado após vistoria no local, e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015