AREsp 2618547 - DECISAO

AREsp 2618547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o óbice identificado pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal prejudica a análise do dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Extrapatrimoniais, Perda Da Chance, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Extrapatrimoniais Perda Da Chance Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Prejuízo do dissídio jurisprudencial quando a alínea 'a' do art. 105 da CF afasta a matéria
  3. 3 Responsabilidade civil por demora na remoção e perda da chance de sobreviver (contexto fático)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o óbice identificado pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal prejudica a análise do dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Negado conhecimento ao Recurso Especial.
  • Condenada a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art. 85 do CPC e da Súmula Administrativa 7/STJ.