REsp 1890002 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão do Tribunal de origem implicaria reexame do contexto fático-probatório acerca da comprovação dos lucros cessantes, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos.
- Parties
- Autor: Autor; Réu: Réu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Danos Materiais, Lucros Cessantes, Dissídio Jurisprudencial, Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Autor
Autor
Réu
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de comprovação dos lucros cessantes
- 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Requisitos formais para conhecimento de dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e RISTJ
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão do Tribunal de origem implicaria reexame do contexto fático-probatório acerca da comprovação dos lucros cessantes, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
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