REsp 1676575 - ACORDAO

REsp 1676575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento do acórdão estadual relativo à perfeição da arrematação diante da demora na expedição das guias e do auto de arrematação não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial não cumpriu os requisitos de cotejo analítico previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
AGRAVANTE: CHERN TAI LI; AGRAVANTE: CRISTINA SAYURI UEMURA CHERN; AGRAVADO: AUGUSTO PENG; AGRAVADO: NIELCEN FRIDA BUBLITZ GONZALEZ; AGRAVADO: JOAQUIM SOARES; AGRAVADO: TEREZINHA APARECIDA DOS SANTOS SORAES; Interes.: WALDOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Materiais, Cumprimento De Sentença, Acordo Entre as Partes, Arrematação De Imóvel, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processo Civil Execução Danos Materiais Cumprimento De Sentença Acordo Entre as Partes Arrematação De Imóvel Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHERN TAI LI

AGRAVANTE

CRISTINA SAYURI UEMURA CHERN

AGRAVANTE

AUGUSTO PENG

AGRAVADO

NIELCEN FRIDA BUBLITZ GONZALEZ

AGRAVADO

JOAQUIM SOARES

AGRAVADO

TEREZINHA APARECIDA DOS SANTOS SORAES

AGRAVADO

WALDOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS - ESPÓLIO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
  2. 2 Caracterização da divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Efeito do atraso na expedição das guias e do auto de arrematação sobre a perfeição da arrematação e sobre acordo firmado após arrematação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento do acórdão estadual relativo à perfeição da arrematação diante da demora na expedição das guias e do auto de arrematação não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial não cumpriu os requisitos de cotejo analítico previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial