REsp 1940716 - DECISAO

REsp 1940716 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque a matéria fática não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ), a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e os pontos supostamente violados não foram devidamente prequestionados ou especificados pelas recorrentes, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 284/STF por analogia; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Recorrido: Recorrido; Recorrente: Primeira recorrente; Recorrente: Segunda recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Materiais Danos Morais Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Autor

Autor

Recorrido

Recorrido

Primeira recorrente

Recorrente

Segunda recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF)
  2. 2 Ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de mora por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque a matéria fática não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ), a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e os pontos supostamente violados não foram devidamente prequestionados ou especificados pelas recorrentes, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 284/STF por analogia; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.