AREsp 1839790 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o acórdão recorrido corretamente entendeu que a pensão mensal decorrente de sequelas do acidente, que levou à aposentadoria junto ao INSS, corresponde a dano material (prejuízo financeiro) e, não havendo previsão contratual de exclusividade entre coberturas, a cobertura para danos materiais permanece aplicável, cabendo à seguradora o pagamento da importância segurada até o limite da apólice, atualizada; ademais, a desconstituição da fundamentação exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Materiais, Pensão Mensal / Pensão Vitalícia, Cobertura Securitária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Seguro Acidente De Trânsito Cumprimento De Sentença Danos Materiais Pensão Mensal / Pensão Vitalícia Cobertura Securitária Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão mensal decorrente de sequelas de acidente de trânsito integra os danos materiais e, assim, deve ser incluída na cobertura de danos materiais da apólice
  2. 2 Se a utilização de uma cobertura indenizatória (danos corporais) impede a utilização de outra (danos materiais) quando o contrato não prevê exclusividade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 950 do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o acórdão recorrido corretamente entendeu que a pensão mensal decorrente de sequelas do acidente, que levou à aposentadoria junto ao INSS, corresponde a dano material (prejuízo financeiro) e, não havendo previsão contratual de exclusividade entre coberturas, a cobertura para danos materiais permanece aplicável, cabendo à seguradora o pagamento da importância segurada até o limite da apólice, atualizada; ademais, a desconstituição da fundamentação exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo de instrumento improvido, com determinação, nos termos do acórdão.
  • Reconhecimento da obrigação da seguradora de efetuar o pagamento da importância segurada a título de danos materiais, limitada ao valor da apólice, que deverá ser atualizada.