AREsp 1888438 - DECISAO

AREsp 1888438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto as alegadas violações implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e/ou foram alegadas de forma genérica sem demonstrar omissão específica (Súmula 284/STF); mantiveram-se, no mérito implícito, as conclusões de responsabilização da Rumo e do Município quanto ao nexo causal e de inexistência de culpa concorrente, bem como a fixação dos juros desde a data do evento com base no art. 398 do CC e Súmula 54/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Ré: Município de Cubatão; Autora: Amara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Nexo Causal, Culpa Da Vítima, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 54 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Nexo Causal Culpa Da Vítima Juros De Mora +4 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

Município de Cubatão

Ré

Amara

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto a pontos arguidos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade
  3. 3 possível excesso/ desproporcionalidade do valor da indenização e ocorrência de culpa concorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto as alegadas violações implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e/ou foram alegadas de forma genérica sem demonstrar omissão específica (Súmula 284/STF); mantiveram-se, no mérito implícito, as conclusões de responsabilização da Rumo e do Município quanto ao nexo causal e de inexistência de culpa concorrente, bem como a fixação dos juros desde a data do evento com base no art. 398 do CC e Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.