AREsp 1915982 - DECISAO

AREsp 1915982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, porquanto a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem já indicou prova suficiente (fotografias, laudo técnico e orçamentos) para amparar a condenação em danos materiais e a quantificação do dano moral dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravado: Recorrido; Agravante: Recorrente/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrido

Agravado

Recorrente/agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação e quantificação de danos materiais
  3. 3 Redução do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, porquanto a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem já indicou prova suficiente (fotografias, laudo técnico e orçamentos) para amparar a condenação em danos materiais e a quantificação do dano moral dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.