AREsp 1819965 - DECISAO

AREsp 1819965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificação das condenações (reconhecimento/rejeição de danos materiais e morais e eventual redução do quantum) implicaria no reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou atraso superior a sete anos e publicidade enganosa, circunstâncias que justificaram a condenação por danos morais e a fixação do quantum de R$10.000,00, não considerado exorbitante.

Parties
Agravante: COMPANY REAL PARK LOTEAMENTOS LTDA; Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (outras denominações: ERBE INCORPORADORA S.A. e TEGRA INCORPORADORA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Publicidade Enganosa, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Publicidade Enganosa Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Provas +2 more

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Parties

COMPANY REAL PARK LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (outras denominações: ERBE INCORPORADORA S.A. e TEGRA INCORPORADORA S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dano material por desvalorização do imóvel
  2. 2 Existência de dano moral em razão de atraso na entrega e publicidade enganosa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificação das condenações (reconhecimento/rejeição de danos materiais e morais e eventual redução do quantum) implicaria no reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou atraso superior a sete anos e publicidade enganosa, circunstâncias que justificaram a condenação por danos morais e a fixação do quantum de R$10.000,00, não considerado exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelas agravantes.
  • Não conheço do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.