AREsp 1942862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual decidiu, com base nos autos, pela inexistência de cerceamento de defesa em razão da ausência da mídia essencial (tornando prejudicada a perícia), reconheceu autorização implícita para exibições supervenientes pelo dublador nos termos do art.81 da Lei 9.610/98, e não examinou os dispositivos federais apontados por falta de prequestionamento, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório conforme a Súmula 7 do STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Sidney Carlos Lilladesafiando; Agravado: ré (canal National Geographic)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Responsabilidade Civil Direito Autoral Danos Materiais Danos Morais Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sidney Carlos Lilladesafiando

Agravante

ré (canal National Geographic)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e ausência de mídia essencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 81 da Lei nº 9.610/1998 à cessão de direitos do dublador
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais indicados nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual decidiu, com base nos autos, pela inexistência de cerceamento de defesa em razão da ausência da mídia essencial (tornando prejudicada a perícia), reconheceu autorização implícita para exibições supervenientes pelo dublador nos termos do art.81 da Lei 9.610/98, e não examinou os dispositivos federais apontados por falta de prequestionamento, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório conforme a Súmula 7 do STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.