AREsp 1957203 - DECISAO

AREsp 1957203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e delecorreu-se a não conhecimento do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o tribunal de origem verificado prova técnica suficiente do nexo causal entre as obras e os danos, razão pela qual não se pode reformar a decisão em grau especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Indenização, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Do Poder Público Direito Administrativo Processo Civil Danos Materiais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Indenização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 402 do Código Civil
  2. 2 Alegação de bis in idem em razão de reparo já realizado pela recorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e delecorreu-se a não conhecimento do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o tribunal de origem verificado prova técnica suficiente do nexo causal entre as obras e os danos, razão pela qual não se pode reformar a decisão em grau especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.