AREsp 2431370 - DECISAO

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O acórdão manteve a necessidade de reabertura da instrução probatória porquanto a questão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir extensão do dano e nexo causal, o que é inviável pela via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; diante dessa limitação, não se conheceu o conflito jurisprudencial suscitad o e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: RGE INDÚSTRIA DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.; Agravada/recorrida: ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Materiais, Perícia Judicial, Liquidação De Sentença, Responsabilidade De Concessionária De Energia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 509 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Materiais Perícia Judicial Liquidação De Sentença Responsabilidade De Concessionária De Energia Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

RGE INDÚSTRIA DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.

Agravante/recorrente

ENEL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reabertura da fase de instrução para apuração da extensão dos danos materiais e nexo causal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 509 do CPC/2015 quanto à liquidação de sentença
  3. 3 Impedimento de reapreciação de provas e fatos pela via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a necessidade de reabertura da instrução probatória porquanto a questão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir extensão do dano e nexo causal, o que é inviável pela via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; diante dessa limitação, não se conheceu o conflito jurisprudencial suscitad o e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se