AREsp 2475677 - DECISAO

AREsp 2475677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório e laudo pericial, concluiu pela existência de vício oculto e pelo dever de indenizar; infirmar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CCV - COMERCIAL CATARINENSE DE VEICULOS LTDA; Autora/requerente: autora/requerente (não identificada no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Vício Oculto, Compra De Veículo Usado, Correção Monetária (igp M), Responsabilidade Civil
Direito Privado Danos Materiais Vício Oculto Compra De Veículo Usado Correção Monetária (igp M) Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

CCV - COMERCIAL CATARINENSE DE VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

autora/requerente (não identificada no texto)

Autora/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício oculto no veículo e dever de indenizar danos materiais
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório e laudo pericial, concluiu pela existência de vício oculto e pelo dever de indenizar; infirmar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.