AREsp 2425336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar o permissivo constitucional, porque eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO; Agravado: LEONARDO DA COSTA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO

Agravante

LEONARDO DA COSTA ALBUQUERQUE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar o permissivo constitucional, porque eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.