AREsp 2440143 - ACORDAO

AREsp 2440143 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial válido (ausência de cotejo analítico e de similitude fática) e porque admitir sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias verificaram ausência de prova das vendas (nota fiscal/comprovante) e entendimento de que a relação de afiliação ao sistema Redecard não se enquadra como relação de consumo, justificando a manutenção da improcedência.

Parties
Agravante: VD - GROWING IMPORTACAO E EXPORTACAO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA; Agravada: REDE CARD CARTÕES S/A; Agravada: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil, Aplicação Do CDC, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Materiais Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VD - GROWING IMPORTACAO E EXPORTACAO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravante

REDE CARD CARTÕES S/A

Agravada

BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de afiliação de estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial válido (ausência de cotejo analítico e de similitude fática) e porque admitir sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias verificaram ausência de prova das vendas (nota fiscal/comprovante) e entendimento de que a relação de afiliação ao sistema Redecard não se enquadra como relação de consumo, justificando a manutenção da improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.