AREsp 2454120 - DECISAO

AREsp 2454120 - DECISAO

O tribunal concluiu que, diante da eclosão da pandemia da Covid-19 e das medidas governamentais adotadas, restou caracterizado o fortuito externo/força maior, o que afasta a responsabilização das rés pelos danos morais; por outro lado, à luz da MP nº 925/2020, do TAC de 20/03/2020 e da Resolução nº 400 da ANAC, impõe-se o reembolso integral das despesas materiais comprovadas, determinando-se o ressarcimento no montante de R$634,28; por fim, a alteração da conclusão quanto à responsabilidade demandaria reexame probatório, incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Autora: Nathália; Coautor: Oswaldo; Ré: CVC; Ré: Passaredo Transportes Aéreos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Força Maior/fortuito Externo, Venda Casada, Assistência Material Ao Passageiro, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Força Maior/fortuito Externo Venda Casada +2 more

Case Brief

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Parties

Nathália

Autora

Oswaldo

Coautor

CVC

Ré

Passaredo Transportes Aéreos S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Configuração de fortuito externo/força maior em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 Regularidade da multa pela alteração de passageiro (cancelamento e nova aquisição)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, diante da eclosão da pandemia da Covid-19 e das medidas governamentais adotadas, restou caracterizado o fortuito externo/força maior, o que afasta a responsabilização das rés pelos danos morais; por outro lado, à luz da MP nº 925/2020, do TAC de 20/03/2020 e da Resolução nº 400 da ANAC, impõe-se o reembolso integral das despesas materiais comprovadas, determinando-se o ressarcimento no montante de R$634,28; por fim, a alteração da conclusão quanto à responsabilidade demandaria reexame probatório, incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.