AREsp 2523222 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegadas omissões sobre termo inicial dos consectários e sobre prova documental foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, não havendo determinação de inversão do ônus da prova; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as súmulas pertinentes quanto à correção monetária e juros de mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Perante O STJ
Outcome
Agravo nos próprios autos negado provimento
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas Do STJ, DPVAT, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Alegada omissão e contradição do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Redistribuição do ônus da prova (art. 139, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegadas omissões sobre termo inicial dos consectários e sobre prova documental foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, não havendo determinação de inversão do ônus da prova; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as súmulas pertinentes quanto à correção monetária e juros de mora.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.