AREsp 1966161 - DECISAO

AREsp 1966161 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão na decisão monocrática: o relator manifestou-se claramente sobre a ausência de prequestionamento da tese de nulidade por decisão extra petita, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para reexaminar a matéria decidida, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Embargante/autor: CELSO MARTINS JUNIOR; Ré/embargada: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.; Ré/embargada: KIRTON VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Embargos De Declaração
CIVIL CONSUMIDOR Indenizatória Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

CELSO MARTINS JUNIOR

Embargante/autor

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.

Ré/embargada

KIRTON VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Ré/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (alegada)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão na decisão monocrática: o relator manifestou-se claramente sobre a ausência de prequestionamento da tese de nulidade por decisão extra petita, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para reexaminar a matéria decidida, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.