AREsp 2652348 - DECISAO

AREsp 2652348 - DECISAO

O acórdão do TJSC apresentou fundamentação suficiente e idônea, com prova documental de que o autor ficou impedido de utilizar o caminhão por 268 dias, caracterizando lucros cessantes e dano moral; não se configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Agravante: BANCO ITAULEASING S.A.; Agravado: AUTOR/EMBARGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Do Cpc), Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Do Cpc) Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Agravante

AUTOR/EMBARGADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à comprovação dos lucros cessantes e impossibilidade de exploração da atividade econômica pelo autor (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Prova dos danos materiais (lucros cessantes) decorrentes da impossibilidade de uso do veículo como ferramenta de trabalho
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre danos morais a partir da citação

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSC apresentou fundamentação suficiente e idônea, com prova documental de que o autor ficou impedido de utilizar o caminhão por 268 dias, caracterizando lucros cessantes e dano moral; não se configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.