AREsp 2603126 - DECISAO

AREsp 2603126 - DECISAO

A reparação do dano material, embora prevista no art. 387, IV, do CPP, exige, além do pedido expresso, a indicação do valor e prova suficiente ou instrução específica que possibilite ao réu exercer ampla defesa e contraditório; ausentes tais requisitos, torna-se inviável a manutenção da condenação pelos danos materiais, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para excluir a condenação.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE LORENZZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Danos Materiais, Fixação De Valor Mínimo, Indenização, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Danos Materiais Fixação De Valor Mínimo Indenização Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ALEXANDRE LORENZZETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode ser mantida condenação por danos materiais sem indicação de valor na denúncia e sem instrução específica?
  2. 2 Quais requisitos são necessários para que o juiz fixe valor mínimo para reparação dos danos nos termos do art. 387, IV, do CPP?
  3. 3 Há violação ao direito de defesa e ao contraditório quando se arbitra indenização sem indicação de valor e prova suficiente?

Ratio Decidendi

A reparação do dano material, embora prevista no art. 387, IV, do CPP, exige, além do pedido expresso, a indicação do valor e prova suficiente ou instrução específica que possibilite ao réu exercer ampla defesa e contraditório; ausentes tais requisitos, torna-se inviável a manutenção da condenação pelos danos materiais, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para excluir a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Excluir a condenação pelos danos materiais.
  • Publique-se.