AREsp 2659877 - DECISAO

AREsp 2659877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e, em relação às matérias probatórias, seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de falha na prestação de serviço e o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TONI ROBSON DOMINGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TONI ROBSON DOMINGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Má valoração das provas e alegado error in judicando
  2. 2 Exorbitância do quantum de danos morais
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e, em relação às matérias probatórias, seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de falha na prestação de serviço e o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.