AREsp 2617936 - DECISAO

AREsp 2617936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação explícita e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, notadamente quanto à inexistência de prova do efetivo prejuízo material e da ausência de nexo causal entre o inadimplemento contratual e os danos alegados, matéria que não é própria do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA MORAIS JR LTDA.; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade/meritória Negativa Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Materiais, Nexo Causal, Prova, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Nexo Causal Prova Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA MORAIS JR LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade/meritória Negativa Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre o inadimplemento contratual e os danos materiais alegados
  2. 2 Comprovação de prejuízo material e lucros cessantes
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento anterior (danos morais) e pedido atual de danos materiais (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação explícita e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, notadamente quanto à inexistência de prova do efetivo prejuízo material e da ausência de nexo causal entre o inadimplemento contratual e os danos alegados, matéria que não é própria do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa, observada eventual suspensão decorrente da gratuidade de justiça.