AREsp 2634044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravado: JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA; Agravado: APARECIDA DE FÁTIMA BERNINI DE SOUSA; Agravado: JOSÉ FELIPE SOARES SANTANA; Agravado: SILVANA DUARTE COSTA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Vícios Construtivos, Imóvel Residencial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Materiais Danos Morais Vícios Construtivos Imóvel Residencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA

Agravado

APARECIDA DE FÁTIMA BERNINI DE SOUSA

Agravado

JOSÉ FELIPE SOARES SANTANA

Agravado

SILVANA DUARTE COSTA TEIXEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.