EAREsp 2535261 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra petita porque o acórdão recorrido se fundamentou na compreensão lógico-sistemática do pedido de reparação de danos materiais; reconheceu-se a existência do dano material, mas sua quantificação depende de liquidação de sentença, e a revisão desse ponto implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRASAL VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Materiais, Liquidação De Sentença, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Danos Materiais Liquidação De Sentença Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASAL VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita (violação ao princípio da congruência)
  2. 2 Necessidade de liquidação de sentença para quantificação de danos materiais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra petita porque o acórdão recorrido se fundamentou na compreensão lógico-sistemática do pedido de reparação de danos materiais; reconheceu-se a existência do dano material, mas sua quantificação depende de liquidação de sentença, e a revisão desse ponto implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese presentes.