AREsp 2730282 - DECISAO

AREsp 2730282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (aplicação da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação na demonstração de dissídio jurisprudencial e falta de indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF); subsidiariamente, observou-se que a perícia judicial não comprovou dano moral e que a correção monetária dos danos materiais deve incidir desde o evento danoso (Súmula 43/STJ).

Parties
Recorrente: DANIEL BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência, Programa Minha Casa Minha Vida
Processual Civil Direito Civil Danos Materiais Danos Morais Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Programa Minha Casa Minha Vida

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Parties

DANIEL BISPO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e necessidade de decisão sobre matérias para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e falta de indicação de dispositivos legais para caracterização de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação de dano moral em casos de vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (aplicação da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação na demonstração de dissídio jurisprudencial e falta de indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF); subsidiariamente, observou-se que a perícia judicial não comprovou dano moral e que a correção monetária dos danos materiais deve incidir desde o evento danoso (Súmula 43/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial