AREsp 2691868 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto à necessidade de comprovação do peso anterior do gado demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e manteve‑se a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC e na jurisprudência do STJ, a qual admite a majoração independentemente de comprovação de trabalho adicional ou apresentação de contrarrazões.

Parties
Agravante: VALMI MALTA FEIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Danos Materiais Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

VALMI MALTA FEIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do peso anterior do gado para reconhecimento de dano material
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC e exigência ou não de contrarrazões

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto à necessidade de comprovação do peso anterior do gado demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e manteve‑se a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC e na jurisprudência do STJ, a qual admite a majoração independentemente de comprovação de trabalho adicional ou apresentação de contrarrazões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida