AREsp 2827435 - DECISAO

AREsp 2827435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, sendo vedada a via eleita pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional fundou-se em prova testemunhal em complementação ao início de prova material e em circunstâncias específicas do trabalhador rural que justificam a prova admitida, de modo que a valoração probatória não foi passível de revista na instância especial.

Parties
Recorrente: MIGUEL DE SOUZA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prova Testemunhal, Nexo Causal, Pulverização De Defensivos Agrícolas (deriva)
Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Civil Prova Testemunhal Nexo Causal Pulverização De Defensivos Agrícolas (deriva)

Case Brief

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Parties

MIGUEL DE SOUZA REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre pulverização aérea e perda da lavoura
  2. 2 Comprovação e mensuração do dano material
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, sendo vedada a via eleita pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional fundou-se em prova testemunhal em complementação ao início de prova material e em circunstâncias específicas do trabalhador rural que justificam a prova admitida, de modo que a valoração probatória não foi passível de revista na instância especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se