AREsp 2703617 - ACORDAO

AREsp 2703617 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o acidente e os valores pleiteados (alguns anteriores ao sinistro ou já ressarcidos pela seguradora); a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REGINA CELIA FONSECA BARBOSA; Agravado: MARIO WANDER SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Danos Materiais Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINA CELIA FONSECA BARBOSA

Agravante

MARIO WANDER SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre o acidente e os valores pleiteados
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o acidente e os valores pleiteados (alguns anteriores ao sinistro ou já ressarcidos pela seguradora); a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem