AREsp 2707365 - ACORDAO

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O acórdão regional não demonstrou consequências fáticas que ultrapassassem o mero aborrecimento capazes de justificar a compensação por danos morais; por isso, conhecida parcialmente a peça recursal e afastada a compensação por danos morais, mantendo-se os demais consectários.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: GILSELENA DE ALBUQUERQUE ELLERY FROTA; Agravado: OSMAR NELSON ELLERY FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a compensação pelos danos morais, mantendo-se os honorários.
Legal Topics
Danos Materiais, Dano Moral, Lucros Cessantes, Responsabilidade Contratual, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Danos Materiais Dano Moral Lucros Cessantes Responsabilidade Contratual Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

GILSELENA DE ALBUQUERQUE ELLERY FROTA

Agravado

OSMAR NELSON ELLERY FROTA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel e aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Efeito do mero descumprimento contratual sobre danos morais

Ratio Decidendi

O acórdão regional não demonstrou consequências fáticas que ultrapassassem o mero aborrecimento capazes de justificar a compensação por danos morais; por isso, conhecida parcialmente a peça recursal e afastada a compensação por danos morais, mantendo-se os demais consectários.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a compensação pelos danos morais, mantendo-se os honorários.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a compensação pelos danos morais.