AREsp 2913023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a procedência da tese da recorrente — de que a autorização de um dos coautores afastaria a condenação por danos materiais — exigiria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, manteve-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu coautoria e a obrigação de indenizar materialmente pela disponibilização não autorizada, com quantificação em liquidação de sentença e termo inicial na primeira inclusão no Plano Diretor.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES; Recorrido/autor: Júlio Posenato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Danos Materiais, Dano Moral, Coautoria, Indenização, Disponibilização Na Internet, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Propriedade Intelectual Direito Autoral Processual Civil Direito Administrativo Danos Materiais Dano Moral Coautoria Indenização +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Recorrente

Júlio Posenato

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por uso de obra sem autorização de coautor
  2. 2 Efeito da autorização dada por um dos coautores sobre a responsabilização do usuário público
  3. 3 Necessidade de não reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a procedência da tese da recorrente — de que a autorização de um dos coautores afastaria a condenação por danos materiais — exigiria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, manteve-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu coautoria e a obrigação de indenizar materialmente pela disponibilização não autorizada, com quantificação em liquidação de sentença e termo inicial na primeira inclusão no Plano Diretor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.