AREsp 2616139 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (existência de nexo de causalidade e prova dos danos materiais por fotos, boletim de ocorrência e notas fiscais) estaria vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, não havendo fundamento jurídico para reformar o acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (17/06/2025 a 23/06/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Danos Materiais, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (17/06/2025 a 23/06/2025)
Legal Issues
- 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por objeto na pista de rolamento
- 3 Aplicação do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (existência de nexo de causalidade e prova dos danos materiais por fotos, boletim de ocorrência e notas fiscais) estaria vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, não havendo fundamento jurídico para reformar o acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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