AREsp 2887302 - DECISAO

AREsp 2887302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova nos autos, que a Lei 14.046/2020 não se aplicava ao caso por tratar-se de ato jurídico perfeito resolvido antes da vigência da norma (oferta de carta de crédito em 27/03/2020), e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes (art.5º, XXXVI, CF e art.35 do CDC), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VP VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Lei 14.046/2020, Princípio Da Irretroatividade, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Materiais Danos Morais Lei 14.046/2020 Princípio Da Irretroatividade Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VP VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.046/2020
  2. 2 Caracterização de danos materiais e morais por não fornecimento de ingressos e não reembolso
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade (art.5º, XXXVI, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova nos autos, que a Lei 14.046/2020 não se aplicava ao caso por tratar-se de ato jurídico perfeito resolvido antes da vigência da norma (oferta de carta de crédito em 27/03/2020), e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes (art.5º, XXXVI, CF e art.35 do CDC), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial