AREsp 2965147 - DECISAO

AREsp 2965147 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou a fixação do valor da indenização por dano moral com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade; a revisão desse juízo envolveria reexame de provas e circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Estatuto De Defesa Do Torcedor, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Estatuto De Defesa Do Torcedor Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame do valor da indenização por dano moral em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Excesso ou desproporção do valor da indenização por dano extrapatrimonial nos termos do art. 944, parágrafo único, do CC/2002

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou a fixação do valor da indenização por dano moral com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade; a revisão desse juízo envolveria reexame de provas e circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.