AREsp 2932450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por vícios de admissibilidade e limitações da via especial: matérias constitucionais não são examináveis nesta via, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais e ausência de prequestionamento (Súmulas 284 e 211), e o acolhimento demandaria reexame de provas, vedado em sede especial (Súmula 7/STJ). Em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA AZEVEDO CAMPOS; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Materiais, PASEP, Conta Bancária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 7, 284 E 211, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Materiais PASEP Conta Bancária Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ANA MARIA AZEVEDO CAMPOS

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da CRFB e art. 11 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não produção de prova/perícia
  3. 3 Pedido de inversão do ônus da prova em razão de documentos em posse do banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por vícios de admissibilidade e limitações da via especial: matérias constitucionais não são examináveis nesta via, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais e ausência de prequestionamento (Súmulas 284 e 211), e o acolhimento demandaria reexame de provas, vedado em sede especial (Súmula 7/STJ). Em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se