AREsp 2893155 - DECISAO

AREsp 2893155 - DECISAO

Os argumentos da recorrente não demonstraram violação dos dispositivos legais invocados (art. 480 do CPC e art. 26 do Decreto‑Lei 3365/41); por consequência, aplica-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: VALDIR LORIANO DA SILVA ARAÚJO EPP; Réu/recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG - 050 S/A; Réu: IDEAL TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos No Imóvel, Nulidade Por Ausência De Citação, Prova Pericial, Lucros Cessantes, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Danos Materiais Danos No Imóvel Nulidade Por Ausência De Citação Prova Pericial Lucros Cessantes Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

VALDIR LORIANO DA SILVA ARAÚJO EPP

Autor

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG - 050 S/A

Réu/recorrente

IDEAL TERRAPLANAGEM LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do acórdão e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de citação da IDEAL TERRAPLANAGEM LTDA
  3. 3 Alegação de prova pericial inconclusiva por falta de documentos (livros caixa)

Ratio Decidendi

Os argumentos da recorrente não demonstraram violação dos dispositivos legais invocados (art. 480 do CPC e art. 26 do Decreto‑Lei 3365/41); por consequência, aplica-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 10,5% para 13% sobre o valor da condenação.